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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7.922/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO VIDE DEC. Nº 16.579/14
Palavras-chave: Conselho Habitação
Autoria: Não Informado
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH
REGULAMENTA a Lei nº 7.922 de 05 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação - CMH e sobre o Fundo Municipal de Habitação, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação – CMH e dá outras providências
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.