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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTO ANDRÉ. VIDE DEC. 15.235/05 REVOGADA P/LEI 9.121/09
Palavras-chave: Conselho Transporte Trânsito; COMUTRANS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.