Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
(Atualizada até Resolução nº 5, de 23/11/2022.)
Artigo 63 - Os projetos em andamento nas Comissões serão arquivados conforme disposição do artigo 128-A. (NR)
- Artigo 63 com redação dada pela Resolução nº 5, de 23/11/2022.
Artigo 128-A - Ao final de cada legislatura, as proposições em tramitação nesta Câmara Municipal serão arquivadas e só podem ser desarquivadas mediante requerimento subscrito, pelo menos, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário. (NR)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às proposições oriundas do Executivo, que têm curso através das legislaturas.
§ 2º Não se aplica as proposituras de autoria do Vereador (a) reeleito.
§ 3º No caso de óbito do vereador (a) serão automaticamente arquivadas.
- Artigo 128-A acrescido pela Resolução nº 5, de 23/11/2022.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA
Palavras-chave: VOTO ELETRÔNICO ; REGIMENTO INTERNO
Autoria: MESA DIRETORA
ALTERA O ARTIGO 63 E ACRESCENTA O ARTIGO 128-A, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
ALTERA O ARTIGO 96 DA RESOLUÇÃO 02/81, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA.
ALTERA O ARTIGO 34 E ACRESCE O ARTIGO 43-D DO REGIMENTO INTERNO.
ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE O "PEQUENO EXPEDIENTE"
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE "AUDIÊNCIA PÚBLICA"
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUNA LIVRE
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE O PEQUENO EXPEDIENTE
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE A PEÇA ORÇAMENTÁRIA
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE AS "AUDIÊNCIAS PÚBLICAS"
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE PROJETOS
ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA REFERENTES AS INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS DOS VEREADORES
ALTERA ARTIGO 101, §3º DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E ATOS SOLENES
ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕEM SOBRE O PAINEL ELETRÔNICO.
ALTERA O ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUNA LIVRE
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO NO QUE SE REFERE A ELEIÇÃO DA MESA E VOTO PÚBLICO
CRIA A "COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA" NA CMSA E DISPÕE SOBRE SUA ATRIBUIÇÃO
DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DAS SESSÕES
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 02/81 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA, ALTERANDO O NÚMERO DE REPRESENTAÇÃO DOS VEREADORES NAS COMISSÕES PERMANENTES
ALTERA A RESOLUÇÃO 02/81 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA, INSTITUINDO A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DISPONDO SOBRE SUA COMPETÊNCIA
ALTERA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 02/81 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA, NO QUE SE REFERE AO USO DO PAINEL ELETRÔNICO
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 02/81, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO, NO QUE SE REFERE AOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DA CIDADANIA, DIREITO.HUMANOS E ASSIT. SOCIAL E COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE. DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES NA CMSA. COMPETÊNCIAS
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 02/81, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA, INSTITUINDO A LEITURA DE COMPROMISSO PELO SUPLENTE NO ATO DA POSSE EM CASO DE LICENÇA DO VEREADOR
ALTERA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 02/81, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA, NO QUE SE REFERE ÀS COMISSÕES
ALTERA O ARTIGO 154 DO REGIMENTO INTERNO DISPONDO SOBRE A DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE DECRETO-LEGISLATIVO QUE CONCEDAM TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OU OUTRA HOMENAGEM
ALTERA ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA DISPONDO SOBRE ATOS E SESSÕES SOLENES
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE AS MOÇÕES
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 02/81, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO, NO QUE SE REFERE AOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
ALTERA O ARTIGO 41 DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ALTERA O ARTIGO 114 DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DO DIA
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DAS SESSÕES
ALTERA O ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA, QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CMSA NO QUE SE REFERE À ELEIÇÃO DA MESA
DISPÕE SOBRE DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DATA DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DATA DO ENVIO PARA SANÇÃO
ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA, QUE DISPÕEM SOBRE O TRAJE SOCIAL NOS ATOS E SESSÕES SOLENES, O USO DA TRIBUNA LIVRE (ART. 105) E AS PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DAS SESSÕES
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DAS SESSÕES
ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA, QUE DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
ALTERA ARTIGOS DA R. 2/81, QUE DISPÕEM SOBRE TEMPO NO GRANDE EXPEDIENTE, PEQUENO EXPEDIENTE, ORDEM DO DIA E EXPLICAÇÃO PESSOAL
ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CMSA QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DAS SESSÕES. REVOGADA P/ RES. 02/84
ALTERA O ART. 33 DA RES. 14/70, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES
DISPÕE SOBRE AS SESSÕES NA CMSA
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA. VIDE RESOLUÇÕES 02/79, 07/75, 04/71, 16/70