Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LOM, DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA
Palavras-chave: LOM ; VEREADOR ; NÚMERO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA