Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DISPONDO SOBRE O PRAZO DE ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PELO EXECUTIVO À CMSA
Palavras-chave: LOM ORÇAMENTO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA