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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: LOM ; MUNICÍPIO ; COMPETÊNCIA
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA