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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DEFININDO A REGIÃO DO PARQUE DO PEDROSO COMO ÁREA ECOLÓGICA
Palavras-chave: LOM ; PARQUE PEDROSO ; ECOLOGIA
Autoria: CMSA
ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE AS REGIÕES DO PARQUE DO PEDROSO E GUARACIABA COMO ÁREAS ECOLÓGICAS
LEI ORGANICA