(Publicado: Diário do Grande ABC, nº 8675:13-B, 16/04/94)

O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 29 de março de 1994, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

DECRETO-LEGISLATIVO Nº 01, DE 05.04.94

(Atualizado até o Decreto Legislativo nº 12, de 19/06/2000.)


Artigo 1º - Fica instituído no Município de Santo André o “DIA DO PASTOR”, a ser comemorado anualmente na terceira quinta-feira do mês de junho.

Artigo 2º - A Câmara Municipal fará realizar Sessão Solene especialmente convocada para a comemoração do “Dia do Pastor”.

§ 1º - As solenidades serão organizadas pela Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, juntamente com uma comissão integrada por 05 (cinco) membros representantes do “Conselho de Ministros Evangélicos de Santo André” – COMESA.

§ 2º - Recaindo a data prevista no artigo anterior em feriado ou ponto facultativo, ou na impossibilidade de ser realizada a comemoração por motivo de força maior, fica o Presidente da Mesa autorizado a determinar uma nova data para a realização da Sessão Solene.

Artigo 2º - A Câmara Municipal de Santo André fará realizar Sessão Solene especialmente convocada para a comemoração do “Dia do Pastor”, ocasião em que serão homenageados, mediante a entrega de um cartão de prata, dois líderes evangélicos das igrejas sediadas no Município. (NR)
- Artigo 2º com redação dada pelo Decreto Legislativo nº 12, de 19/06/2000.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 4º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, em 05 de abril de 1994, 440º ano da fundação da cidade.


FRANCO MASIERO
Presidente

Registrado e digitado na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicado.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Superintendente