Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Palavras-chave: LOM ; PREFEITO ; VICE PREFEITO ; LICENÇA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA