Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Palavras-chave: LOM ; SERVIDOR ; SINDICATO ; ASSOCIAÇÃO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA