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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 292, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM ESTABELECER DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A POPULAÇÃO A CADA QUATRO ANOS
Palavras-chave: LOM ; ANALFABETISMO ; DEFICIÊNCIA ; SUBNUTRIÇÃO ; DESNUTRIÇÃO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA