LEI Nº 907, DE 16 DE JULHO DE 1954

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A taxa de colocação de guias e sarjetas destinada à cobertura das despesas efetuadas com a execução dos respectivos serviços.

Parágrafo único. Entendem-se por serviços de colocação de guias e sarjetas os materiais aplicados e a mão de obra necessária.

Art. 2º O serviço de colocação de guias e sarjetas será executado:

a) por iniciativa da Prefeitura;

b) a requerimento dos interessados que representem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da extensão a ser beneficiada.

Art. 3º A taxa de colocação de guias e sarjetas indicará diretamente sobre os imóveis marginais às vias e logradouros públicos e a quota de cada um será proporcional à extensão linear da testada do terreno sobre a via beneficiada.

Parágrafo único. Quando a Prefeitura recorrer a operações de crédito para a execução de serviços de colocação de guias e sarjetas, ao custo dos mesmos serão adicionados os respectivos juros.

Art. 4º Concluídos os serviços de colocação de guias e sarjetas em cada via ou logradouro, a Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias apurará a quota de responsabilidade de cada proprietário de imóvel beneficiado e procederá ao lançamento da taxa devida, expedindo os respectivos avisos.

§ 1º Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do aviso para apresentar reclamação contra o lançamento.

§ 2º A reclamação prevista no parágrafo anterior não terá efeito suspensivo.

Art. 5º Nos serviços de colocação de guias e sarjetas executados na forma da letra “a” do artigo 2º, a taxa correspondente será dividida em 4 (quatro) prestações semestrais e iguais para efeito de lançamento e arrecadação, vencendo-se a primeira dentro de 30 (trinta) dias após a entrega do aviso e as demais nos semestres subsequentes em épocas a serem fixadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º Nos serviços de colocação de guias e sarjetas executados na forma da letra “b” do artigo 2º, a taxa correspondente, para efeito de lançamento e arrecadação, será dividida em 2 (duas) parcelas: a primeira, no valor de 60% (sessenta por cento) da taxa correspondente, que deverá ser paga dentro de 30 (trinta) dias após a entrega do aviso; a segunda, no valor de 40% (quarenta por cento) restantes, que deverá ser paga dentro de 120 (cento e vinte) dias contados do vencimento da primeira.

Art. 7º Aplicam-se a todos os proprietários de imóveis beneficiados com o serviço de colocação de guias e sarjetas, executado na forma da letra “b” do artigo 2º, as disposições do artigo anterior.

Art. 8º Sobre as taxas de colocação de guias e sarjetas e não pagas nos prazos fixados, será cobrada uma multa de 10% (10 por cento).

Art. 9º As taxas de colocação de guias e sarjetas cujos lançamentos tenham sido efetuados até a presente data, serão arrecadadas na forma das leis vigentes nas épocas dos lançamentos respectivos, regulando-se pela presente lei aqueles ainda não efetuados.

Art. 10. Ressalvado o disposto no artigo 9º, fica expressamente revogado o Ato nº 393, de 30 de dezembro de 1939.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.