Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: OBRIGA TODAS AS FARMACIAS A FIXAREM PLACA CITANDO O NOME DO ESTABELECIMENTO, FARMACÊUTICO, CRF E HORÁRIO DE ATENDIMENTO. REVOGADA P/LEI 8.345/02
Palavras-chave: FARMÁCIA ; CARTAZ
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.