Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO173 DA LOM, DISPONDO SOBRE LUGARES RESERVADOS NOS ÔNIBUS AOS IDOSOS, GESTANTES, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL
Palavras-chave: LOM ; TRANSPORTE COLETIVO ; EPT ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; IDOSO ; GESTANTE ; OBESO
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA