Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: PROÍBE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO NOS CASOS QUE CITA
Palavras-chave: LOM ; ACUMULAÇÃO CARGO ; PROIBIÇÃO
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA