Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: PROÍBE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO NOS CASOS QUE CITA

Palavras-chave: LOM ; ACUMULAÇÃO CARGO ; PROIBIÇÃO

Autoria: CMSA


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