Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 49-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DIZ QUE A INICIATIVA POPULAR PREVISTA NA LEI PODERÁ SER REALIZADA COM ASSINATURAS DIGITAIS, MEDIANTE ADESÃO VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
Palavras-chave: LOM ; INICIATIVA POPULAR ; ASSINATURA DIGITAL ; INTERNET
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA