Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: PRORROGA PRAZO P/PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PREÇOS E MULTAS ADMINISTRATIVAS VENCIDOS DURANTE PERIODO DE PRAZO BANCARIO
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.