Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE IPTU
Palavras-chave: LOM ; TRIBUTO ; IPTU
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA