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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Regularização ; Construção Clandestina ; Construção Irregular ; Anistia
Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 9.860/16 E 9.896/16
REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO. VIDE LEI 9.278/10
REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ