Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Inconstitucional
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.151/00, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUI A TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUO SÓLIDO NÃO RESIDENCIAL ADIN 2258235-83.2016.8.26.0000
Palavras-chave: COBRANÇA ; TAXA LIMPEZA PÚBLICA ; TARIFA COLETA ; DISPOSIÇÃO FINAL RESÍDUO SÓLIDO NÃO RESIDENCIAL ; LIMPEZA PÚBLICA
Autoria: DR. MARCOS PINCHIARI
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUI A TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ REGULAMENTADA P/ DEC. 14.677/01 ADIN Nº 2207795-49.2017.8.26.0000 - ART. 4º INCONSTITUCIONAL
LEI Nº 9892 DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS EX-NUNC.
Decisão: Procedente
LIMINAR SUSPENSIVA DEFERIDA.
Decisão: Procedente