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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/01, QUE DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO "DIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA"
Palavras-chave: Dia Pessoa Portadora Deficiência ; Evento Cultural ; CMSA
Autoria: CMSA
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA