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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS" DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE O "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"
Palavras-chave: LOM ; ESTATUTO SERVIDOR
Autoria: MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA