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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Apresentação Artística ; Artista Rua
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI Nº 9.902/16, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE "ARTISTAS DE RUA" NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO