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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL
Palavras-chave: Cancelamento crédito ; Tributo
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL