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Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE DOAÇÃO, AO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO
Palavras-chave: Alienação ; Doação ; Área ; SEBRAE ; Desafetação; Nome: SEBRAE; Localizacao: Rua Doutor Henrique Calderazzo ; Rua Juazeiro ; Avenida Pereira Barreto
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI Nº 9.944/17, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE DOAÇÃO, AO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO
INSTITUI o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André, e dá outras providências.