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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 16.908/17, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; Prestador Serviço ; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ESTABELECE obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. VIDE D. 16940/17 - INCLUÍDO SUBITEM 4.17.