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Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O GRUPO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR
Palavras-chave: Grupo Técnico Multidisciplinar ; Zoneamento
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DECRETO Nº 16.957/17, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR
REGULAMENTA O GRUPO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O GRUPO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR