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Legislatura: 17
Situação: Inconstitucional
Ementa: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 33, DA LEI Nº 9.121/09, PARA DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO À UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
Palavras-chave: Fundo Municipal Trânsito ; Secretaria Saúde
Autoria: WILLIANS BEZERRA
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
DECLARADO INVÁLIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.121/2009, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9.989/2017.
Decisão: Procedente