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Legislatura: 17
Situação: Inconstitucional
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNÍCIPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Regularização ; Construção Clandestina ; Construção Irregular ; Anistia
Autoria: WILLIANS BEZERRA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA.
LEI Nº 9995/2017 DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, DE MODO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DEVA TER A SUA EFICÁCIA CONSIDERADA A PARTIR DA LIMINAR DEFERIDA.
Decisão: Procedente
LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 9995/2017.
Decisão: Procedente