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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ARTº 260 DA LEI Nº 9.924/16, QUE DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Palavras-chave: Uso Ocupação Parcelamento Solo ; Zona Turística ; Paranapiacaba
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ