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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO - CONSEM
Palavras-chave: REGIMENTO INTERNO ; CONSELHO SEGURANÇA ; CONSEM
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO - CONSEM -, e o fundo municipal de segurança - fms.
ALTERA ARTIGO DO DEC. 14.763/02 E DA LEI 8.044/00 QUE INSTITUIU O CONSEM E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - FMS
REGULAMENTA A LEI 8.044/00 QUE CRIOU O CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO - CONSEM. VIDE D.14.799/02 - D.15.189/05