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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Palavras-chave: IPTU ; REVISÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, NOS TERMOS DO DECRETO 17.014/17
DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU.