Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09, CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI Nº 7.614/97, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02, LEI Nº 8.581/03 E LEI Nº 10.000/17
Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ; SERVIÇO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.
ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º E ACRESCENTA E ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02 E LEI Nº 8.581/03
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS