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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09, CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI Nº 7.614/97, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02, LEI Nº 8.581/03 E LEI Nº 10.000/17
Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ; SERVIÇO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º E ACRESCENTA E ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02 E LEI Nº 8.581/03
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS