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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.691/08, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ, CRIADO PELA LEI Nº 9.012/07
Palavras-chave: CONSELHO JUVENTUDE
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI 9.012/07 QUE INSTITUI O "CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE". VIDE DEC. 16.151/11
INSTITUI O "CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE" REGULAMENTADA P/ DEC. 15.691/08 VIDE LEI 9.546/13
ALTERA O DECRETO Nº 15.691/08, QUE REGULAMENTA O "CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE"