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Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, NOS TERMOS DO DECRETO 17.014/17
Palavras-chave: IPTU ; REVISÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
ESTABELECE REGRAS PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU