Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS PEDIDOS DE REVISÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DE 2018
Palavras-chave: IPTU ; REVISÃO ; COMISSÃO ESPECIAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.