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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE USO DOS CAMPOS DE FUTEBOL E SUAS DEPENDÊNCIAS
Palavras-chave: Campo Distrital
Autoria: Não Informado
SUBSTITUI TABELA DE PREÇOS CONSTANTE DO D.10.224/81, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CAMPOS DISTRITAIS, PARA A PRATICA DE FUTEBOL
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III