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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.489/13, QUE ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Palavras-chave: COBRANÇA ; EXECUÇÃO FISCAL ; DÉBITO ; TRIBUTO ; PARCELAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; RECREF ; REFIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"
ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULAMENTADO P/ DEC. 16.436/13 VIDE LEI Nº 9.522/13, 9.550/14, 9.553/14, 9.745/15 E DEC. 16.474/13