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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Palavras-chave: CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ; CONSELHO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI Nº 10.051, DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REG. P/ D. 14.696/01
ALTERA A LEI Nº 7.889/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE
ALTERA A LEI 7.889/099 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VIDE D. 14.475/00 - L.8.496/03 E 9.600/14