Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 8º DA L. 1.127/56, QUE DISPÕE SOBRE IPTU
Palavras-chave: IPTU ; valor venal
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TODOS OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO