LEI Nº 10.059 DE 21 DE MAIO DE 2018

(PUBLICADO: Diário do Grande ABC, Nº 17.255, Data 24/05/2018, Caderno: Empregos e Oportunidades, Pag. 03)

(Atualizada até o acórdão da ADI nº 2050738-21.2024.8.26.0000, julgada em 26/06/2024, e publicado em 17/07/2024.)

Processo Administrativo nº 21.016/2018.

AUTORA: Vereadora Elian Saraiva Barbosa de Santana – Elian Santana - SD - Projeto de Lei CM nº 302/2017.

AUTORIZA a instituição e inclusão da “Corrida e Marcha da Bíblia” no calendário oficial de eventos do Município de Santo André e dá outras providências.

LUIZ ZACARIAS DE ARAÚJO FILHO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica autorizada a instituição da “Corrida e Marcha da Bíblia” no âmbito do Município de Santo André.

Art. 2º  A referida corrida/marcha acontecerá anualmente no 2º (segundo) domingo de dezembro, data que se comemora também o “Dia da Bíblia” no Brasil.

Art. 3º  A “Corrida e Marcha da Bíblia” instituída por esta lei deverá ser incluída no calendário oficial de eventos do Município de Santo André.

Art. 4º  Para a consecução da “Corrida e Marcha da Bíblia”, o Poder Executivo, através das secretarias competentes, em conjunto com as instituições religiosas, promoverá as seguintes ações:

I - Instituir o trajeto da corrida;

II - Elaborar os materiais publicitários e os kits dos corredores;

III - Elaborar as premiações dos 3 (três) primeiros colocados da corrida;

IV - Instituir programa de captação de donativos para ações sociais através das inscrições feitas pelos participantes;

V - Precificar o valor dos kits para uso dos atletas na corrida;

VI - Elaborar um evento musical (show) para o encerramento da Corrida e da Marcha.

Art. 5º  O Poder Executivo, através da secretaria competente, constituirá uma comissão com líderes religiosos e representantes do governo para o projeto e execução do evento.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, ainda, autorizar, caso ache conveniente, o gerenciamento e a execução do evento para uma comissão exclusiva de líderes religiosos, desde que previamente instituída em reunião com a secretaria competente.

Art. 6º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

- Artigos 4º ao 6º declarados inconstitucionais, com efeitos “ex-tunc”, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça nos autos da ADI nº 2050738-21.2024.8.26.0000, julgada em 26/06/2024. Acórdão publicado em 17/07/2024.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 21 de maio de 2018.

LUIZ ZACARIAS DE ARAÚJO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
- EM EXERCÍCIO -

JESSICA PELLUZZI CAVALHEIRO
SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
- EM SUBSTITUIÇÃO -

MARCELO CHEHADE
SECRETÁRIO DE ESPORTE E PRÁTICA ESPORTIVA

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE