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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.940/17, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; PMSA ; ATRIBUIÇÃO ; CARGO ; FUNÇÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES. ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 (CARGOS DOS ANEXOS I E II), ADIN Nº 2134573-48.2017.8.26.0000 (ART. 65).
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “ASSISTENTE DE GOVERNO”, “ASSESSOR DE GOVERNO”, “ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO”, “ASSISTENTE DE DIRETORIA”, “ASSESSOR DE DIRETORIA”, “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO”, “DIRETOR TÉCNICO”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO”, “OUVIDOR ADJUNTO” E “OUVIDOR”, PREVISTOS NOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 10077/2018. RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA A PARTIR DE 120 DIAS CONTADOS DA DATA DO JULGAMENTO.
Decisão: Procedente em Parte