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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DO D. 13.182/93, QUE TRATA DO PROCESSAMENTO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS
Palavras-chave: Inquérito Administrativo ; Sindicância ; PMSA ; Comissão Permanente Inquérito ; CPI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E DE INQUERITO ADMINISTRATIVO NA PMSA.