REGULAMENTA A LEI 10.081/2018, QUE INSTITUI O "PRÊMIO SANTO ANDRÉ EXCELÊNCIA EM GESTÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

ALTERA OS ARTS. 41, 42 E 44 DA LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE