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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 6 DE DEZEMBRO
Palavras-chave: DIA MOBILIZAÇÃO HOMEM; VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Autoria: ALEMÃO DUARTE