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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.968/17, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Palavras-chave: PGV ; PLANTA GENÉRICA DE VALORES ; TERRENO ; TABELA VALOR UNITÁRIO ; CONSTRUÇÃO ; IPTU
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
ALTERA O DEC. 12.630/90 QUE DISPÕE SOBRE O MÉTODO DE CÁLCULO DO IPTU
ALTERA ARTIGOS DO D. 12.630/90, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS
ALTERA ARTIGOS DO D. 12.630/90, QUE DISPÕE SOBRE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS
FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO P/ FINS FISCAIS.