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Texto Original
Detalhes
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.693/15, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES
Palavras-chave: ESTATUTO MAGISTÉRIO ; FORMAÇÃO ; SERVIDOR ; MESTRADO ; DOUTORADO ; AFASTAMENTO
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 6.833/91