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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA REQUISIÇÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL NA CLASSE DE CARGO OU FUNÇÃO DO QUADRO TÉCNICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Palavras-chave: PROGRESSÃO ; CARGO ; FUNÇÃO ; GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ VIDE LEI Nº 10.076/18 E DECRETO Nº 17.075/18, Nº 17.076/18