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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.902/16, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE "ARTISTAS DE RUA" NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ; ARTISTA RUA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DIMENSIONAMENTO, MANEJO E EXTINÇÃO DAS FEIRAS DE ARTE E ARTESANATO
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO