LEI Nº 10.031 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

PUBLICADO: Diário do Grande ABC, Nº 17.093, Data 13/12/2017, Caderno: Imóveis, Pag. 01

Processo Administrativo nº 33.485/2017 – Projeto de Lei nº 45/2017.

CRIA 16 (dezesseis) vagas na função gratificada de Agente de Atendimento e Informações na Administração Direta e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica criada na Administração Direta, a função gratificada constante no Anexo Único da presente lei, enquadrada na Tabela de Vencimentos II, a que se refere o artigo 11 da Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991, combinado com o inciso IV do artigo 52 da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, Sub - Anexo B do Anexo I, a que se refere o artigo 35 da Lei nº 7.469, de 21 de fevereiro de 1997 e artigo 5º da Lei nº 9.516, de 21 de novembro de 2013.

Parágrafo único. O valor da vantagem pecuniária relativa ao exercício da função gratificada de que se trata o “caput” deste artigo não se incorporará, para qualquer efeito, ao salário ou vencimento do emprego ou cargo originário do servidor.

Art. 2º  As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 11 de dezembro de 2017.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

FERNANDO BUISSA DE BARROS GOMES
SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	ESCOLARIDADE	TABELA	CLASSE	QUANTIDADE
Agente de Atendimento e Informações	Ensino Médio Completo	II	2	16